Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.

Iniciativa: Fernando Jordão - PMDB/RJ

Norma Gerada: Lei nº 15.283 de 18/12/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/jun
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5812/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5812/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio".
Inteiro Teor 1102216
02/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1103912
03/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/13 PÁG 28141 COL 01.
Inteiro Teor 1129369
03/07/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
08/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
09/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
21/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6106/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5812/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Viação e Transportes, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1119578
30/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2013.
Inteiro Teor 1119575
30/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2013.
Inteiro Teor 1119575
03/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 153/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1124118
03/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memo. nº 153/2013 - CEPOR, para incluir a Comissão de Viação e Transporte, que deverá se manifestar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
18/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
19/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
Inteiro Teor 1298907
25/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 1313869
26/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1156/2015.
Inteiro Teor 1314373
15/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
29/10/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1406696
29/10/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6106/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1406696
04/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)
17/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
27/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 151 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1441123
17/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
12/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer da Relatora,, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação deste e do PL nº 6106/2013, apensado, na forma do substittutivo aprovado na Comissão de Viação e Transporte.
Inteiro Teor 1483012
19/04/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1564922
31/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 6106/2013, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CVT.
Inteiro Teor 1564922
28/06/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP).
28/06/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 880 COL 01. Letra B. VOL II.
Inteiro Teor 1587309
05/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1629024
05/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 6106/2013, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 1629024
12/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
12/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
12/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/17 PÁG 394 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1638582
13/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2017)
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6106/2013 apensada.
05/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
05/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1649079
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/18/PS-GSE.
Inteiro Teor 1653674
20/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 6106/2013, em função de seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.205/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3055316
18/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15283/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01.
04/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 44/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 27/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 3078621
19/abr
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 25/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CAS.
Avulso inicial da matéria
11/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Em Reunião Extraordinária realizada em 07.02.2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, que solicita "consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado".
A tramitação da presente matéria fica suspensa na Comissão de Assuntos Sociais aguardando as conclusões da consulta formulada.
Juntei o Requerimento nº 143, de 2017-CAS ao Projeto.
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em virtude da declaração de prejudicialidade do Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais (RAS) nº 143, de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21.12.2018 e de seu envio pelo Plenário do Senado Federal ao Arquivo em 22.01.2019, o Projeto retoma sua tramitação.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senadora Leila Barros, com voto contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete da Senadora Leila Barros, para reexame do Relatório.
28/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
12/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
20/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
20/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 73/2019 - CAS
20/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de tramitação.
20/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/11/2019 a 29/11/2019. Perante a Mesa.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
02/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
04/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 287/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
04/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 287/2023
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 24 de maio de 2023 foi aprovado o Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da presente proposição.
A matéria, uma vez instruída pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/11/2025.
Discussão, em turno único.
25/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com adequação redacional apresentada em Plenário pela Relatora, Senadora Leila Barros, que será aposta diretamente nos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1204, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 292, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:28:07.
OFSF 1204/2025
MPSF 292/2025
Autógrafo - PLC 25/2018
02/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.205, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1205/2025
19/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15283 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2025.
02/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1864, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2018 (n° 5.812/2013, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 15.283, de 18 de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 27, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.864, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2018, sancionado e transformado na Lei nº 15.283, de 18 de dezembro 2025.
À COARQ.
OFSF 27/2026
04/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
1/dez
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.283 de 18/12/2025

Situação: Encerrada sem vetos