Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Iniciativa: Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ

Norma Gerada: Lei nº 14.044 de 19/08/2020

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
31/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5815/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

31/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5815/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. ".
Inteiro Teor 1828760
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1832711
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 70.
Inteiro Teor 1861254
18/11/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
20/11/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
22/11/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
26/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3025/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que 'prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001'".
Inteiro Teor 1837325
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3025/2019 do Sr. Marcelo Calero que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3025/2019.
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
29/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1841664
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 1841670
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1841667
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 234; total 265.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 49; não 230; total 279.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alê Silva (PSL-MG) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 5.815, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura. Sim: 290; não: 65; abstenção: 1; total: 356.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: Dep. Coronel Tadeu - PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5815/19 (161, I).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: Dep. Coronel Tadeu - PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5815/19 (161, I).
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Inteiro Teor 1842719
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.815-A/2019).
04/12/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
05/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
06/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.460/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1842944
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1088/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1851145
5/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5815/2019

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 288/2019 - PLEN
RQS 1095/2019
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25).
Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
OFSF 1087/2019
MPSF 204/2019
OFSF 1088/2019
Autógrafo - PL 5815/2019
29/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 747, de 27/12/19, publicada no DOU de 30/12/19, pág. 120, coluna 1).
À COARQ
26/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV.
À COARQ, por devoução.
Ofício
13/dez
2019
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

30/dez
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 62/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5815 de 2019 (nº 5815, de 2019, na Casa de origem).
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
************* Retificado em 28/01/2020*************
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 39, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 8.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
05/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
16/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
17/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
11/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
12/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
12/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
14/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 62/2019
OFCN 269/2020
OFCN 271/2020
MPCN 64/2020
20/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14044 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/08/2020 - Seção I - pág. 7.
Promulgada em 19/08/2020.
À COARQ.