Projeto de Lei n° 5816, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a indústria do hidrogênio de baixo carbono e suas tipificações, dispõe sobre a respectiva estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cid Gomes (PDT/CE)

1/dez

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5816/2023

Situação: APROVADA

Tramitação

01/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5816/2023. O projeto vai à publicação.; PL 5816/2023

05/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

05/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/12/2023 a 13/12/2023. Perante a CEHV.

08/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

08/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas nºs 1 a 7-T, de autoria da Senadora Augusta Brito.; EMENDA 1-T - PL 5816/2023; EMENDA 2-T - PL 5816/2023; EMENDA 3-T - PL 5816/2023; EMENDA 4-T - PL 5816/2023; EMENDA 5-T - PL 5816/2023; EMENDA 6-T - PL 5816/2023; EMENDA 7-T - PL 5816/2023

12/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, agendada para o dia 13/12/2023.

13/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebido nesta data o Relatório do Senador Otto Alencar, que é apresentado na 13ª Reunião da CEHV, suspensa para ser reiniciada em 14.12.2023.; Relatório Legislativo

13/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas, nessa data, a emenda 8-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, e as emendas 9 a 11-T, de autoria do Sen. Cid Gomes.; EMENDA 8-T - PL 5816/2023; EMENDA 9-T - PL 5816/2023; EMENDA 10-T - PL 5816/2023; EMENDA 11-T - PL 5816/2023

13/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas, nessa data, as emendas 12 e 13-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, e a emenda 14-T, de autoria do Sen. Cid Gomes.; EMENDA 14-T - PL 5816/2023; EMENDA 12-T - PL 5816/2023; EMENDA 13-T - PL 5816/2023

14/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF).

14/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebida, nesta data, complementação do relatório do Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com as emendas apresentadas.; Relatório Legislativo - Complementação

14/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

14/12/2023: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei nº 5816 de 2023 e as emendas nºs 15 a 23-CEHV, com acolhimento das emendas nºs 1, 3, 4, 9 e 14-T, acolhimento parcial das emendas nºs 2 e 8-T, e rejeição das demais emendas apresentadas.; P.S 1/2023 - CEHV; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 77, de 2023, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a Mesa.

26/12/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

28/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

28/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1442, de 28/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal; Autógrafo - PL 5816/2023; OFSF 1442/2023

15/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 22 de dezembro de 2023 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.816, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CEHV, teve o seu autógrafo encaminhado à Câmara dos Deputados.

28/dez

2023

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5816/2023

Situação: Apensado ao PL 5751/2023

Tramitação

28/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1442/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.816, de 2023, de autoria dos Senhores Senadores Fernando Dueire, Astronauta Marcos Pontes e Cid Gomes, que "Dispõe sobre a indústria do hidrogênio de baixo carbono, sua estrutura e fontes de recursos e altera as Leis n°s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.488, de 15 dejunho de2007, 11.508, de20 dej ulho de 2007, 12.431, de 24 de junho de 2011 e 14.182, de 12 de julho de 2021".; Inteiro Teor 2382785

28/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 5816/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a indústria do hidrogênio de baixo carbono, sua estrutura e fontes de recursos e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.508, de 20 de julho de 2007, 12.431, de 24 de junho de 2011 e 14.182, de 12 de julho de 2021".; Inteiro Teor 2382784

06/02/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 483; Inteiro Teor 2401828

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-5751/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2383469

14/02/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

05/06/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o PL 5751/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto