Projeto de Lei Nº 5826/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Iniciativa: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.828 de 20/03/2024

Sancionada integralmente

5/nov

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5826/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5826/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".; Inteiro Teor 1829878

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1835977

27/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 961.; Inteiro Teor 1864204

27/11/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

28/11/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)

29/11/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

10/12/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

04/05/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).; Inteiro Teor 2004214

04/05/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação.; Inteiro Teor 2004210

09/06/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação.; Inteiro Teor 2025618

09/06/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado o Parecer com complementação de voto.

09/06/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Juarez Costa

15/06/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.; Inteiro Teor 2027640

16/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 997, Letra A.; Inteiro Teor 2051854

16/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

03/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 2276168

20/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).; Inteiro Teor 2276168

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2289071

16/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.

16/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2299883

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

10/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

08/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).; Inteiro Teor 2307384

15/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

01/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2321476

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 329/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2324185

29/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 35/2024-SF que comunica remessa do PL 5826/2019 à sanção.; Inteiro Teor 2391066

20/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14828/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 02.

27/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 121/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5826/2019, sancionado.; Inteiro Teor 2401842

6/set

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5826/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5826/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 5826/2019

14/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CRA.

15/09/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

04/10/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).

01/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/11/2023.

08/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

21/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Alan Rick com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/11/2023.; Relatório Legislativo

22/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

22/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em reunião realizada em 22/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

16/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024.

21/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.

21/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA, relatado pelo Senador Alan Rick.; P.S 1/2024 - CRA

21/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À SLSF para prosseguimento da tramitação.

21/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

21/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.

25/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024.
(Pendente de requerimento de urgência)

27/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 2 PLEN - PL 5826/2019

27/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 103, de 2024, de Líderes, solicitando urgência.; RQS 103/2024

27/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.

27/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.

27/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 103, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 6, de 2024-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 7, de 2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 7/2024 - PLEN; P.S 6/2024 - PLEN

28/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

29/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 34, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 35, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 35/2024; MPSF 2/2024; OFSF 34/2024; Autógrafo - PL 5826/2019

21/03/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14828 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 20/03/2024.

25/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 96, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.826, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

27/03/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 121, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 96, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.826, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024.
À COARQ.; OFSF 121/2024

29/fev

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.828 de 20/03/2024

Situação: Encerrada sem vetos