Ementa:
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça

Em tramitação
25/jun
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5827/2013

Situação: Aprovada

25/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 553/2013, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus, aprovado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Inteiro Teor 1103082
25/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5827/2013 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".
Inteiro Teor 1103080
02/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1103868
04/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28403 COL 01.
Inteiro Teor 1132748
04/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP;
DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.
que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Inteiro Teor 1271987
13/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10151/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1252449
13/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
13/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
13/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10151/2014 => PL 5827/2013.
15/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
15/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1259139
04/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1259139
29/10/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1341248
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1341248
02/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1343171
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 16/06/15, PÁG 266 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1371748
19/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3982/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL 5827/13, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, preservando-se as distribuições para demais comissões".
Inteiro Teor 1434564
26/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]"
Inteiro Teor 1436935
29/02/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
10/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1506815
19/04/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Benjamin Maranhão.
26/04/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
26/04/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/05/17 PÁG 256 COL 01. Suplemento ao 82, Letra B.
Inteiro Teor 1580691
06/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
09/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13".
Inteiro Teor 1643331
20/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1645959
10/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Inteiro Teor 1698796
10/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter.
Inteiro Teor 1698796
10/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
Inteiro Teor 1699147
10/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 1699147
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1701855
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
18/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 184 COL 01 Letra C.
Inteiro Teor 1723108
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1954/2023 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, inclusão na ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2288631
13/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3054/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5827 de 2013, que “dispõe sobre as custas devidas União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2328058
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3147/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 5.827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".
Inteiro Teor 2330621
23/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a apensada.
20/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 7.735/2017, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).
20/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
Inteiro Teor 2389465
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 20 da Subemenda, apresentado ao PL 5827/2013 (art. 161, I)
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.827-D/2013).
26/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2389380
26/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2389211
27/fev
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 429/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 429/2024
18/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
18/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
10/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
11/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
15/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 - PL 429/2024
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
22/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 - PL 429/2024
EMENDA 3 - PL 429/2024
EMENDA 4 - PL 429/2024
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5 - PL 429/2024
30/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
02/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton.
EMENDA 6 - PL 429/2024
06/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 7 - PL 429/2024
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 8 - PL 429/2024
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
10/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 9 - PL 429/2024
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
21/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
21/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
28/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
05/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
11/07/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2024.
16/07/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 16/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
01/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
06/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.
13/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.
15/07/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Gomes, para reexame.
06/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9; nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
01/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
05/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 2/12/2025, foi concedida vista coletiva da matéria.
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2025.
05/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 5/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do senador Renan Calheiros.
EMENDA 10 - PL 429/2024
09/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complemento de voto, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
09/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 147/2025, de adiamento de discussão da matéria. Votam contrário os senadores Cid Gomes e Eduardo Gomes.
REQ 147/2025 - CAE
09/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 09/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 11 - PL 429/2024
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 13 PLEN - PL 429/2024
Avulso de emendas
EMENDA 12 PLEN - PL 429/2024
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 950, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 950/2025
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
RQS 952/2025
16/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Mecias de Jesus, Dr. Hiran, Hamilton Mourão, Damares Alves, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Oriovisto Guimarães, Cleitinho, Esperidião Amin, Fabiano Contarato e Luis Carlos Heinze.
Apresentada Questão de Ordem pelo Senador Eduardo Girão contra a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão, sendo indeferida pela Presidência.
Mantido pelo Plenário o indeferimento da Questão de Ordem, após Recurso do Senador Eduardo Girão, com os votos contrários dos Senadores Dr. Hiran, Cleitinho, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Jaime Bagattoli, Zequinha Marinho, Mecias de Jesus, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Jayme Campos, Oriovisto Guimarães e Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 952/2025)
P.S 203/2025 - PLEN
EMENDA 14 PLEN - PL 429/2024
17/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Weverton.
EMENDA 15 PLEN - PL 429/2024
08/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Fica extinta a urgência do Projeto de Lei n° 429, de 2024, aprovada pelo Requerimento nº 950, de 2025, de iniciativa de Líderes, em 16/12/2025, em razão do término da sessão legislativa, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Por ter parecer de plenário favorável (que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 14 – Substitutivo), fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
08/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/06/2026 a 15/06/2026. Perante a Mesa.
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 16 PLEN - PL 429/2024
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Weverton.
EMENDA 17 PLEN - PL 429/2024
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 20, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 19 PLEN - PL 429/2024
EMENDA 20 PLEN - PL 429/2024
EMENDA 18 PLEN - PL 429/2024
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 21 PLEN - PL 429/2024
16/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de junho de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 429, de 2024.
Foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 21.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
16/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
Sobre as emendas apresentadas ao texto final.
10/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 581, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 581/2026
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
11/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 581, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, com voto contrário dos Senadores Oriovisto Guimarães e Cleitinho.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 15 a 17, 20 e 21, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 22 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro, Oriovisto Guimarães, Magno Malta e Cleitinho.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 128, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
EMENDA 22 PLEN - PL 429/2024
P.S 127/2026 - PLEN
P.S 128/2026 - PLEN
11/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Oficio SF nº 1039, de 2026, ao Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo para revisão.
Autógrafo - PL 429/2024
OFSF 1039/2026
11/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
12/ago
2026
Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)

Situação: Aguardando Envio à Sanção

12/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1039/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 429, de 2024 (PL nº 5.827, de 2013, nessa Casa), que “Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 3170748
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
12/08/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026, Letra E.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
12/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL 5827/2013 passou a tramitar como PL 429/2024.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827-D, de 2013.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, em sua integralidade.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024.
Inteiro Teor 3171467
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, com parecer pela aprovação.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 429-F/2024).
12/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3171421
12/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3171467
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto