Ementa:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM)

Norma Gerada: Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
5/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5829/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5829/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM), que: "Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1829917
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2003533
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 81.
Inteiro Teor 1861265
18/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
19/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
20/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).
Inteiro Teor 1841164
04/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1841164
05/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
Inteiro Teor 1848487
17/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1848487
19/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
Inteiro Teor 1850808
19/12/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1850808
19/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2756/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019".
Inteiro Teor 1942894
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2756/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2756/2020.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Inteiro Teor 1948672
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
15/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2960/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019".
Inteiro Teor 1951644
15/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2961/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5829/2019 que altera o “Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” na ordem do dia do Plenário".
Inteiro Teor 1951647
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
19/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
29/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".
Inteiro Teor 1982454
31/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Fernando Monteiro que requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
05/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1984869
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 705/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 616/2020 ao Projeto de Lei n. 5.829/2019, tendo em vista envolver proposições da mesma espécie e regularem matéria idêntica ou correlata".
Inteiro Teor 1986626
19/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1995355
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 705/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
26/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.960/2020, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.960/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CME o Memorando nº 39/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 2003812
04/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memorando nº 40/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 2003813
04/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 41/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 2003814
04/05/2021
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolução à CCP
04/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 5.829/2019 para distribuí-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2003539
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 952/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 952/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.215/2020 do Projeto de Lei n. 6.878/2017 e, em seguida, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.829/2019. Publique-se."
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 946/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 5829/2019.
".
Inteiro Teor 2004253
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 952/2021, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que "Requer a desapensação do PL 2215/2020, apensado a PL 6878/2017, para apensá-lo ao PL 5829/2019".
Inteiro Teor 2004376
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2215/2020.
Inteiro Teor 2005116
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2005268
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".
Inteiro Teor 2009187
12/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP, para criação de Comissão Especial.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1125/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1894/2021 ao PL 5829/2019".
Inteiro Teor 2015467
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2018099
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1894/2021.
Inteiro Teor 2018066
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.125/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".
Inteiro Teor 2036880
05/08/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP).
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2058783
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2058789
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Inteiro Teor 2062737
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-A/2019).
18/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.215/2020 e 1.894/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/8/2021 - 13h55 - 91ª Sessão).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2062762
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2058863
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829/2019 e dos PL's nºs 2215/2020 e 1894/2021, apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2059537
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 59.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 18, 23, 24, 25, 34, 35, 58 e 59 não obtiveram apoiamento regimental.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2059605
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 27 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PATRIOTA: Emenda de Plenário 16 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque de parte da Emenda de Plenário n.º 22, oferecida ao PL n. 5.829, de 2019, que altera o art. 22 do Substitutivo oferecido àquela proposição. (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 43 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: Bloco PSL (PL): Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 48 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (art. 161, IV).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: Bloco PSL (PL): destaque de bancada para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 52 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator. (art. 161, IV).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: Bloco PSL (PODEMOS): Emenda de Plenário nº 53 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16: PSB: Destaque do art. 22, constante da Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II).
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2059584
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2059595
19/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1047/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2062736
24/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2062732
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.012/2021, conforme o seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.012/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.829/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 806/2021 do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.829, de 2019, que " Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2126707
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021, Letra B.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
Inteiro Teor 2127875
24/ago
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5829/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
20/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2112, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
RQS 2112/2021
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2112/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
06/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Antônio Anastasia.
EMENDA 1 PLEN - PL 5829/2019
21/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Of. PR/DL 455/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Ofício
26/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Irajá.
EMENDA 2 PLEN - PL 5829/2019
28/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Tasso Jereissati.
EMENDA 3 PLEN - PL 5829/2019
17/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 2264 e 2265, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CAE e da CI, respectivamente.
RQS 2264/2021
RQS 2265/2021
20/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
22/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2280, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CTFC.
RQS 2280/2021
22/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 5829/2019
23/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 5 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 6 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 7 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 15 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 23 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 24 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 25 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 26 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 27 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 28 e 29, do Senador Jaques Wagner; e
- 30, do Senador José Aníbal.
EMENDA 28 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 29 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 30 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 31 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 32 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 33 PLEN - PL 5829/2019
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 33.
Avulso de emendas
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Rogério Carvalho, solicitando adição de sua assinatura às Emendas nºs 4 e 8.
Requerimento
Requerimento
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Jarbas Vasconcelos de adição de assinatura à Emenda nº 30.
Requerimento
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 2304 e 2305, do Senador Carlos Viana, de oitiva da CI e da CAE.
RQS 2304/2021
RQS 2305/2021
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2307/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12, do Senador Paulo Paim, ao PL 5829/2019.
RQS 2307/2021
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2310/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2307/2021.
- 2311/2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18, ao PL 5829/2019.
RQS 2311/2021
RQS 2310/2021
25/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 33-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2264/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CAE;
- nº 2265/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CI;
- nº 2280/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando oitiva da CI;
- nº 2304/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CI;
- nº 2305/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CAE;
- nº 2307/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN;
- nº 2310/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do RQS nº 2307/2021; e
- nº 2311/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN.
26/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
29/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos Requerimentos de adição de assinatura do Senador Esperidião Amin às emendas nº 17 e 18 de autoria do Senador Weverton.
Requerimento
Requerimento
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 34, do Senador Jorginho Mello.
EMENDA 34 PLEN - PL 5829/2019
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 35 a 37, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 35 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 36 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 37 PLEN - PL 5829/2019
03/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 38 a 39, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 38 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 39 PLEN - PL 5829/2019
06/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
06/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Roberto Rocha de adição de assinatura à Emenda nº 30.
Requerimento
07/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador José Aníbal.
EMENDA 40 PLEN - PL 5829/2019
07/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 34 a 40.
Avulso de emendas
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido os Requerimentos nºs:
- 2367/2021, da Liderança do PDT, solicitando a retirada do Requerimento nº 2311/2021, de destaque; e
- 2368/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 5829/2019.
RQS 2367/2021
RQS 2368/2021
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2369/2021, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a tramitação conjunta do PL 5829/2019 com o PLS 107/2017, por tratarem da mesma matéria.
RQS 2369/2021
08/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 34 a 40-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2.367, 2.368 e 2.369/21)
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
10/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 41, do Senador Weverton.
EMENDA 41 PLEN - PL 5829/2019
10/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada á publicação comunicação da Presidência do Senado Federal informando o deferimento do Requerimento nº 2.369, de 2021, e com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017, por tratarem de tema correlato.
13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 16.12.2021.
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 2385 e 2386, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, de retirada das Emendas nºs 35 e 37.
RQS 2385/2021
RQS 2386/2021
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 42 e 43, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 42 PLEN - PL 5829/2019
EMENDA 43 PLEN - PL 5829/2019
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 44 PLEN - PL 5829/2019
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 41 a 44.
Avulso de emendas
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2390/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 ao PL 5829/2019.
RQS 2390/2021
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:03.
Foi apresentado 1 destaque.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 41 a 44-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 35 e 37-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 356/2021-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 107/2017 e das Emendas nºs 1 e nº 2–CMA a ele apresentadas; e quanto ao PL nº 5829/2019, concluindo pela aprovaçao do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 40 e 41-PLEN; aprovação integral das Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42 e 43-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44-PLEN, nos termos das Emendas nºs 45 a 50-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 5829/2019, com emendas, nos termos do parecer, ficando prejudicado o PLS nº 107/2017, que tramitava em conjunto.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 357/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2385, 2386 e 2390/2021 - Prejudicados os RQS nºs 2368 e 2390/2021)
P.S 357/2021 - PLEN
P.S 356/2021 - PLEN
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 806, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5829, de 2021 e encaminhando autógrafo das emendas para revisão.
Autógrafo - PL 5829/2019
OFSF 806/2021
21/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexada cópia da Moção de Apoio nº 1/2021, da Câmara Municipal de General Salgado - SP, manifestando-se pela aprovação do PL 5829/2019.
Ofício
07/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14300 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 18 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2022 - Seção I - págs. 4 e 6.
Sancionada em 06/01/2022.
À COARQ.
16/dez
2021
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 5829/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 806/2021 do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.829, de 2019, que " Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2126707
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021, Letra B.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
Inteiro Teor 2127875
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829-A, de 2019, em turno único (EXTRAPAUTA).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
16/12/2021
CEURG - Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal nº 4, e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 2127210
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 5.829-C/2019).
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5829/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2126694
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial criada para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2126722
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2126835
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 254/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2127633
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 255/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2127647
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2127816
27/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
06/01/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14300/2022. DOU 07/01/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 18/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.
17/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

7/jan
2022
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 9/2022

Situação: Tramitação Encerrada

07/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/01/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 18 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829 de 2019. (2 dispositivos vetados)
07/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 18 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 9/2022
07/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022