Projeto de Lei N° 583/2011
Ementa:
Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Iniciativa: Pedro Paulo - PMDB/RJ
Norma Gerada: Lei nº 14.843 de 11/04/2024
Sancionada com vetos
23/fev
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aprovada
- 23/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
- 23/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9180 COL 02.
- Inteiro Teor 938224
- 23/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2011, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária". - Inteiro Teor 844337
- 18/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 02.
- Inteiro Teor 951246
- 18/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 860480
- 25/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 27/04/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 05/05/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- 29/06/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema".
- Inteiro Teor 893742
- 06/07/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 71/2011 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema.
- 15/03/2012
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 22/03/2012
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
- 21/12/2012
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1053498
- 21/12/2012
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1053498
- 04/04/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
- 24/04/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
- Inteiro Teor 1080920
- 24/04/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1080920
- 08/05/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
- 05/06/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista ao Deputado Alexandre Leite.
- 11/06/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 12/06/2013
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26061 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1129489
- 21/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
- 21/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2013.
- Inteiro Teor 1115253
- 24/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 860480
- 30/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6579/2013
- 29/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2016.
- Inteiro Teor 1434908
- 17/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2017.
- Inteiro Teor 1584272
- 06/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
- Inteiro Teor 1708029
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 03/08/2022 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único, do Projeto de Lei n. 6.579, de 2013, principal.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.356, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.579, de 2013, 3.938 e 3.939, de 2015; 1.316, 4.428, 4.938, 5.091, 5.369, 6.133 e 6.300, de 2016; 6.843, 6.994, 7.165, 7.767, 8.683, 8.872, 8.908, de 2017; 9.651, 9.679 e 10.348, de 2018; 840, 1.319, 2.254, 4.296, 4.383, 4.557 e 5.855, de 2019; 409 e 3.317, de 2020; e 116 e 2.568, de 2021, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 583, de 2011; 6.028, de 2013; 8.124 e 9.009, de 2017; 731, 1.438, 2.214 e 5.530, de 2019; 454, de 2020; 360, 2.115, 2.213 e 4.337, de 2021 e 407, 689, 789 e 909, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-A/2011). - Inteiro Teor 2201554
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL 6.579/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.428/2016, 6.028/2013 e 8.124/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
- Inteiro Teor 2214514
- 04/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 04/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 478/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2201562
- 04/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2201557
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 29/24SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 583, de 2011 (PL n° 2.253, de 2022, nesta Casa), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o beneficio da saída temporária".
- Inteiro Teor 2391009
4/ago
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- 20/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 20/06/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 42/2023 de audiência pública para instruir a matéria.
- REQ 42/2023 - CSP
- 20/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/09/2023.
- 20/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 42/2023 e REQ 45/2023 prevista para a 32ª reunião, agendada para 26/09/2023, às 10h
- 26/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é realizada audiência com os seguintes participantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sra. Alessandra Almeida, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia; Sr. Gabriel Sampaio, Diretor de Incidência e Litigância Estratégica na Conectas Direitos Humanos (Representante de: Rede Justiça Criminal); Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol; Sr. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado de Segurança Pública do Paraná; Sr. Guilherme Derrite, Secretário de Estado de Segurança Pública de São Paulo; Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão. É incluído o seguinte convidado: Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito e e Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
- 26/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/10/2023.
- 04/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/10/2023.
- 06/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 - PL 2253/2022
- 09/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 34ª reunião da Comissão.
- 11/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 17/10/2023.
- 17/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 17/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:45.
- 17/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 26/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
- 30/10/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
- 01/11/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
- 06/11/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
- 02/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022
- 02/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024.
- 05/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 2, e contrário à emenda nº 1 (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 06/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas.
São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que recebem parecer contrário do relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CSP, nº 5-CSP e nº 6-CSP, e contrário às emendas nº 1, 3 e 4.
É aprovado o Requerimento nº 2 de 2024-CSP, de urgência da matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. - EMENDA 3 - PL 2253/2022
- EMENDA 4 - PL 2253/2022
- Relatório Legislativo
- P.S 1/2024 - CSP
- REQ 2/2024 - CSP
- Listagem ou relatório descritivo
- 07/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 07/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/02/2024)
Aprovado o Requerimento n° 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, com votos contrários dos Senadores Paulo Paim, Jorge Kajuru, Zenaide Maia e Randolfe Rodrigues.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/02/2024.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública)
- 19/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro.
- 20/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 7 PLEN - PL 2253/2022
- 20/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 8 PLEN - PL 2253/2022
- EMENDA 9 PLEN - PL 2253/2022
- 20/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 20/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 84, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
- 20/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 85, de 2024, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 9.
- 20/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar.
Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira) - RQS 84/2024
- P.S 2/2024 - PLEN
- Declaração de Voto
- P.S 3/2024 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso de emendas
- Listagem ou relatório descritivo
- RQS 85/2024
- 23/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 29 de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 29/2024
- Autógrafo - PL 2253/2022
- 25/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14843 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 144 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/04/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/04/2024.
À COARQ.
29/fev
2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 29/24SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 583, de 2011 (PL n° 2.253, de 2022, nesta Casa), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o beneficio da saída temporária".
- Inteiro Teor 2391009
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2253/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (PL nº 583, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.
". - Inteiro Teor 2390894
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A proposição PL 583/2011 passou a tramitar como PL 2253/2022.
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)
- 13/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 727/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022".
- Inteiro Teor 2394891
- 15/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
- Inteiro Teor 2395986
- 15/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2391043
- 18/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2024 PAG 12, Letra B.
- Inteiro Teor 2425311
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
- Inteiro Teor 2398266
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583-A, de 2011.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.
- Inteiro Teor 2395986
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.
- Inteiro Teor 2395986
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão .
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, com parecer pela aprovação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 2.253-C/2022).
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2398483
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 8/2024
- Inteiro Teor 2398485
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 40/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 8/2024-SGM-P.
- Inteiro Teor 2398326
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 41/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2398325
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14843/2024. DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 144/24-PE). Razões do veto: DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
21/mar
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
11/abr
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 11/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/04/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 144 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253 de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
- 12/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de maio de 2024. - VET 8/2024
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/05/2024 - Calendário
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada.
- 12/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.