Projeto de Lei Nº 583/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE
10/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 10/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais".
- Inteiro Teor 1864592
- 13/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1866363
- 14/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 760
- Inteiro Teor 1897552
- 19/02/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 05/04/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
- 06/04/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
- 22/04/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- 24/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
- Inteiro Teor 2174937
- 24/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2174935
- 01/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
- 01/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
- 01/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
- 07/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Não deliberado em razão de encerramento da reunião.
- 29/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 05/07/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- 05/07/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 06/07/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- 31/01/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2243756
- 20/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2250328
- 19/04/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
- 20/04/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
- 03/05/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 14/06/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2289172
- 14/06/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2289172
- 02/08/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do Parecer pelo Relator.
- 02/08/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior.
- 08/08/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/03/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
- 13/03/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Iniciada a Votação.
- 13/03/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Recebimento pela CICS.
- 14/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024 PAG 55, Letra A.
- Inteiro Teor 2422165
- 15/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
- 18/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024)
- 18/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 761/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 583, de 2020, seja distribuído para a Comissão de Direitos Do Consumidor (CDC)".
- Inteiro Teor 2396290
- 27/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 03/05/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2416547
- 03/05/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2416547
- 07/05/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2024)
- 22/05/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/10/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2482767
- 08/10/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2482767
- 08/10/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Deputado Julio Lopes.
- 08/10/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 10/10/2024 PÁG 37, Letra B.
- Inteiro Teor 2847420
- 09/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/10/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pela CCOM.
- 14/10/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
- 16/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4254/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 583, de 2020".
- Inteiro Teor 2485787
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4254/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 583/2020.
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4254/2024.
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- 01/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
- Inteiro Teor 2815059
- 04/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
- Inteiro Teor 2816113
- 04/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
- Inteiro Teor 2820933
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 583, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. - Inteiro Teor 2816113
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a proposição inicial.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-C/2020).
- 04/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
- Inteiro Teor 2815804
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2817629
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2817630
12/nov
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 12/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 583/2020
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 29/11/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 29/11/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 03/12/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido do Senador Fabiano Contarato o relatório com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
- 11/12/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CCJ.
- P.S 338/2024 - CCDD
- 12/12/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 12/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto