Projeto de Lei n° 5832, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
5/nov
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CAS.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/11/2019.
Último dia: 13/11/2019.
************* Retificado em 11/11/2019*************
Novo prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/11/2019.
Último dia: 18/11/2019.
- 19/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 10/12/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 22/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 06/07/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Dra. Eudócia, para redistribuição.
- 09/08/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019.
Aprovado o PL nº 1941, de 2022, nos termos do parecer.
O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada