Ementa:
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Em tramitação
5/nov
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5833/2019

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CCT.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 07/11/2019;
Último dia: 13/11/2019.
************* Retificado em 12/11/2019*************
Último dia: 18/11/2019.
19/11/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/11/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
11/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
12/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto.
Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT.
Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 2/2020 - CCT - Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
13/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
13/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
14/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
14/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Memorando nº 002/2020-SACCT, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria.
21/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 5, de 2020, interposto no prazo regimental, primeira signatária Senadora Soraya Thronicke.
R.S 5/2020
02/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 04/03/2020 a 10/03/2020. Perante a Mesa.
02/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2020.
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto