Projeto de Lei n° 5834, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)