Projeto de Lei n° 5835, de 2025

Ementa:
Institui o “Auxílio Recomeço”, destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)