Ementa:
Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Em tramitação
4/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5842/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

04/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5842/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5842/2023
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CTFC e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a CTFC.
14/12/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 18/12/2023 a 22/12/2023.
28/12/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto