Projeto de Lei n° 5843, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)