Ementa:
Institui a Política de Incentivo à Inclusão Profissional das Pessoas com Deficiência na Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a ampliação das oportunidades de trabalho e valorização profissional.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
13/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5843/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

13/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5843/2026. O projeto vai à publicação.
PL 5843/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto