Projeto de Lei Nº 5851/2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira.

Iniciativa: Comissão de Legislação Participativa

Norma Gerada: Lei nº 14.371 de 15/06/2022

Sancionada integralmente

1/set

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5851/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

01/09/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 337438

01/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Originada da SUG-100/2005; Inteiro Teor 0

09/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Inteiro Teor 338250

13/09/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/09/05 PAG 44888 COL 01.; Inteiro Teor 360718

14/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

18/11/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

26/01/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 371180

03/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista à Deputada Iara Bernardi.

08/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

16/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do VTS 1 CEC, pelo Dep. Iara Bernardi.

17/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

08/06/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

03/01/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Alencar; Inteiro Teor 432833

03/01/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer Reformulado, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição.; Inteiro Teor 432833

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.; Inteiro Teor 477165

13/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 441669

30/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01; Inteiro Teor 451242

16/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

17/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada; Inteiro Teor 512512

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 512512

24/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Lobbe Neto.

30/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

21/11/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/11/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian; Inteiro Teor 582192

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 582192

05/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/09, Letra A, PAG 63453 COL 01.; Inteiro Teor 768564

01/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1021179

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1689/2021, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005".; Inteiro Teor 2059827

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1689/2021 do Sr. Waldenor Pereira que requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 2096126

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 2096126

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1689/2021.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.851-B/2005).

27/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

27/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.362/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2096122

27/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2096116

26/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 442/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2368204

27/out

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3778/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.; Avulso inicial da matéria

17/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.

17/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a CE.

26/02/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

14/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

05/04/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.

19/04/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

19/04/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

09/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2022.

12/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 12/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.; P.S 25/2022 - CE

12/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

13/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminahdo à publicação o Ofício nº 55, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

13/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2022 a 23/05/2022. Perante a Mesa.

24/05/2022: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

24/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.778, de 2021. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE e uma vez que já foi apreciado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3.778, de 2021, vai à sanção.

25/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 441, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 442, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 3778/2021; OFSF 442/2022; MPSF 117/2022; OFSF 441/2022

15/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14371 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/06/2022.

22/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 311, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei 3.778, de 2021 (Projeto de Lei nº 5.851, de 2005, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

27/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 596, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 311, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3778, de 2021, sancionada e transformada na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022.
À COARQ.; OFSF 596/2022

26/mai

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.371 de 15/06/2022

Situação: Encerrada sem vetos