Projeto de Lei n° 5861, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)