Projeto de Lei n° 5868, de 2025
Ementa:
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Norma Gerada: Lei nº 15.439 de 26/06/2026
Sancionada com vetos
14/nov
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 14/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5868/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 5868/2025
- Avulso inicial da matéria
- 01/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 01/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/12/2025 a 08/12/2025. Perante a CDH.
- 02/12/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/12/2025
Último dia: 08/12/2025
- 08/12/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 1-T a 6-T do Senador Alessandro Vieira, nº 7-T do Senador Eduardo Girão, nº 8-T do Senador Izalci Lucas, nº 9-T do Senador Magno Malta, nº 10-T do Senador Romário e a de nº 11-T do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 6-T - PL 5868/2025
- EMENDA 7-T - PL 5868/2025
- EMENDA 8-T - PL 5868/2025
- EMENDA 9-T - PL 5868/2025
- EMENDA 10-T - PL 5868/2025
- EMENDA 11-T - PL 5868/2025
- EMENDA 2-T - PL 5868/2025
- EMENDA 4-T - PL 5868/2025
- EMENDA 5-T - PL 5868/2025
- EMENDA 1-T - PL 5868/2025
- EMENDA 3-T - PL 5868/2025
- 08/12/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF em atendimento ao OF 188/2025-SGM, que solicita o encaminhamento da matéria, tendo em vista a apresentação do requerimento nº 915/2025 do Senador Randolfe Rodrigues, o qual solicita a tramitação conjunta do PL 5868/2025 com o PL 2501/2022.
- 09/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 915, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PL 5868/2025 com o PL 2501/2022.
- RQS 915/2025
- 09/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Eduardo Girão.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos nº 915, de 2025, solicitando a tramitação conjunta do PL 5868/2025 com o PL 2501/2022; e nº 917, de 2025, solicitando urgência para o PL 2501/2022). - EMENDA 12 PLEN - PL 5868/2025
- 09/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos nº 915, de 2025, solicitando a tramitação conjunta do PL 5868/2025 com o PL 2501/2022; e nº 917, de 2025, solicitando urgência para o PL 2501/2022). - EMENDA 13 PLEN - PL 5868/2025
- 09/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 922, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN.
- RQS 922/2025
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 915, de 2025, o Projeto de Lei nº 2.501, de 2022 e o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, passam a tramitar em conjunto.
O Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, perde o caráter terminativo.
Aprovado o Requerimento nº 917, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 12 e 13 ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, com a Emenda nº 14 (que apresenta), e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 2.501, de 2022.
Retirado o Requerimento nº 922, de 2025.
Encerrada a discussão das matérias.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, com a Emenda nº 14.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 193, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, continua sua tramitação autônoma. - P.S 193/2025 - PLEN
- P.S 192/2025 - PLEN
- 11/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.300, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 5868/2025
- OFSF 1300/2025
- 03/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 433, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 15/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 641 de 2026, enviado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria.
- OFSF 641/2026
- 19/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 557, de 2026, na origem, que comunica, em resposta ao Ofício nº 641, de 2026, da Primeira-Secretária do Senado Federal, o envio à sanção de novos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 29/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15439 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 550 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/06/2026.
À COARQ.
12/dez
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1300/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 3067685
- 12/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5868/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
- Inteiro Teor 3067653
- 05/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 248/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado João Cury (MDB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
- Inteiro Teor 3079038
- 09/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 298/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5868/2025, que Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
- Inteiro Teor 3079817
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 248/2026,do Sr. João Cury, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5868/2025.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 248/2026.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP)
- 17/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1461/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5868/2025, que “Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”".
- Inteiro Teor 3099328
- 20/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3019/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a inclusão do PL 5868 de 2025 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados
". - Inteiro Teor 3133290
- 20/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Cury (MDB/SP).
- Inteiro Teor 3133309
- 26/05/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Cury (MDB-SP) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025; e, no mérito, pela aprovação. - Inteiro Teor 3133309
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º, do art. 195, do RICD.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PL 5.868/2025).
- 26/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3073066
- 03/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3138532
- 03/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 432/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2026-SGM-P
- Inteiro Teor 3140278
- 03/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2026.
- Inteiro Teor 3137575
- 03/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 433/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 3140279
- 15/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 641/2026-SF que comunica inexatidão material em autógrafo enviado à sanção.
- Inteiro Teor 3146733
- 18/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de novos Autógrafos.
- Inteiro Teor 3147499
- 18/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 153/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3147502
- 18/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho do Presidente
- Inteiro Teor 3149830
- 18/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Diante da verificação de inexatidão do texto encaminhado à sanção pela Câmara dos Deputados, determino seja corrigida a falha na forma apontada pelo Ofício n. 641/2026 (SF), de 15 de junho de 2026, da Senhora Primeira-Secretária do Senado Federal. Cumprida essa determinação, dê-se conhecimento ao Plenário e encaminhem-se novos autógrafos do Projeto de Lei 5.868, de 2025, à Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 3148310
- 18/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 914/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 557/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção de novos autógrafos do PL n. 5.868/2025".
- Inteiro Teor 3150066
- 26/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15439/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 550/2026) Razões do veto: DOU 29 06 2026 PÁG 04 COL 01.
18/jun
2026
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
29/jun
2026
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 01/07/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/06/2026 (pag. 1) a Mensagem nº 550 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868 de 2025.
- 01/07/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/08/2026 - Calendário
- 01/07/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 02 de julho de 2026.
- Avulso inicial da matéria