Projeto de Lei Nº 5874/2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 15.367 de 30/03/2026

Sancionada integralmente

17/nov

2025

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5874/2025

Situação: Aguardando Sanção

Tramitação

17/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/11/2025 a 11/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 12/02/2026

17/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 5874/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".; Inteiro Teor 3047681

17/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 1677/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.”".; Inteiro Teor 3047684

11/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

11/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 5748/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023".; Inteiro Teor 3066548

11/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 5749/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.874/2025 e do Projeto de Lei nº 6.170/2025".; Inteiro Teor 3066544

02/02/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

02/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação (Mérito); Administração e Serviço Público (Mérito); Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).; Inteiro Teor 3047703

02/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 5893/2025; Inteiro Teor 3075964

02/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 6170/2025; Inteiro Teor 3075963

02/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 1/2026; Inteiro Teor 3075979

03/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.893, de 2025, 6.170, de 2025, e 1, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 03/02/2026 - 12:00 - 2ª Sessão)

03/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).; Inteiro Teor 3086638

03/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).; Inteiro Teor 3077607

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto de Lei nº 6.170/2025 e do Projeto de Lei nº 1/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto de Lei nº 6.170/2025 e do Projeto de Lei nº 1/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto nº 6.170/2025, do Projeto de Lei nº 1/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, dada a não implicação das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto de Lei nº 6.170/2025, do Projeto de Lei nº 1/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 3077824

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 27 ao PL 5.874/2025; as Emendas de Plenário nºs 1 a 8 ao PL 6.170/2025; e a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 1/2026 .

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 3078028

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "externo" que consta no art. 40 do Substitutivo, apresentado ao PL 5.874/2025 (161, I).

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.874-A/2025).

03/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 137/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 173/2026 ao Projeto de Lei nº 5874/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".; Inteiro Teor 3077865

03/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).; Inteiro Teor 3077824

03/02/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 174/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, por tratarem de matéria correlata relativa à política de gestão de pessoal do Poder Executivo, especialmente quanto à criação, estruturação e organização de cargos e carreiras públicas federais".; Inteiro Teor 3078169

11/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3081443

11/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4/2026/SGM-P.; Inteiro Teor 3081367

13/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 101/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 3097667

6/mar

2026

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5874/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5874/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 5874/2025

06/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 1 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 2 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.; EMENDA 3 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Confúcio Moura.; EMENDA 4 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emenda nºs 5 a 9, da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 5 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 6 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 7 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 8 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 9 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emenda nºs 10 a 12, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 10 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 11 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 12 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, do Senador Chico Rodrigues.; EMENDA 16 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 13 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 14 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 15 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria tem tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado, e está incluída na pauta da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026.

09/03/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 07/03/2026 a 20/04/2026.

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 18 a 32, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 18 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 19 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 20 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 28 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 29 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 30 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 31 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 32 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 21 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 22 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 23 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 24 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 25 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 26 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 27 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 33 e 34, do Senador Wellington Fagundes.; EMENDA 33 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 34 PLEN - PL 5874/2025

09/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 17 e 35, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 35 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 17 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 36, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 36 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 37, do Senador Efraim Filho.; EMENDA 37 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Jussara Lima.; EMENDA 38 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 39 a 44, do Senador Nelsinho Trad.; EMENDA 42 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 43 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 44 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 39 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 40 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 41 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 45, da Senadora Professora Dorinha Seabra.; EMENDA 45 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 46 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 47 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 48, do Senador Beto Faro.; EMENDA 48 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 49 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 50 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 51 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 52, da Senadora Damares Alves.; EMENDA 52 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 53 e 54, da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 53 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 54 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 55 e 59, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 55 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 56 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 57 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 58 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 59 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 10/03/2026, o Requerimento nº 173, de 2026, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 39.; RQS 173/2026

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 60, do Senador Weverton.; EMENDA 60 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 61, da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 61 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 62 a 65 do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 64 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 65 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 62 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 63 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 66 da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 66 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 67 a 69, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 69 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 68 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 67 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Professora Dorinha Seabra.; EMENDA 70 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 71, do Senador Alan Rick.; EMENDA 71 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 72 e 73, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 73 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 72 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 74, da Senadora Jussara Lima.; EMENDA 74 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 75, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 75 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 76 e 77, do Senador Wellington Fagundes.; EMENDA 76 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 77 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 78 a 80, da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 78 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 79 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 80 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 175, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 175/2026

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 81 a 84, do Senador Lucas Barreto.; EMENDA 83 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 82 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 81 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 84 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 85, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 85 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 86, do Senador Dr. Hiran.; EMENDA 86 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 87, do Senador Sérgio Petecão.; EMENDA 87 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 88, do Senador Magno Malta.; EMENDA 88 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.; Relatório Legislativo

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emenda nºs 89 e 90, do Senador Confúcio Moura.; EMENDA 89 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 90 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 91 e 92, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; EMENDA 91 PLEN - PL 5874/2025; EMENDA 92 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda n° 93, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 93 PLEN - PL 5874/2025

10/03/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 93-PLEN.
Retirada, pelo autor, a Emenda nº 39-PLEN (RQS nº 173/2026).
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 175/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas em Plenário.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de emendas; P.S 18/2026 - PLEN

11/03/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

16/03/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:13, Ofício SF nº 100, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 20, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 10:26:13.; MPSF 20/2026; Autógrafo - PL 5874/2025; OFSF 100/2026

16/03/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 101, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 101/2026

31/03/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15367 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 5 e 31.
Sancionada em 30/03/2026.

16/mar

2026

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.367 de 30/03/2026

Situação: Encerrada sem vetos