Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em outras despesas correntes que sejam necessárias ao funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo sistema penitenciário.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
17/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5890/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5890/2026. O projeto vai à publicação.
PL 5890/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto