Projeto de Lei n° 5890, de 2026
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em outras despesas correntes que sejam necessárias ao funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo sistema penitenciário.
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
17/nov
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 17/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5890/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5890/2026
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto

