Projeto de Lei n° 5898, de 2025

Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)