Projeto de Lei Nº 591/2021
Ementa:
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Iniciativa: Poder Executivo
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 44/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais'".
- Inteiro Teor 1967318
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 591/2021, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946". - Inteiro Teor 1972837
- 01/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 329/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1968468
- 16/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 329/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
- 16/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2000900
- 17/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2021.
- 17/03/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 546/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017".
- Inteiro Teor 1978245
- 23/03/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- 24/03/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
- 13/04/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 136 emendas.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 768/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21".
- Inteiro Teor 1992688
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 768/2021 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21
- 20/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCTCI.
- 20/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 20/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 20/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 768/2021.
- 20/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
- 22/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Inteiro Teor 1996610
- 22/04/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2000903
- 04/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 35/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
- Inteiro Teor 2003794
- 04/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEICS o Memorando nº 36/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
- Inteiro Teor 2003796
- 04/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCTCI o Memorando nº 37/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
- Inteiro Teor 2003797
- 04/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 38/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
- Inteiro Teor 2003799
- 04/05/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 04/05/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
- 04/05/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
- 11/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 17/05/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Audiência pública realizada na CCTCI, em 17/05/21.
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).
- Inteiro Teor 2051161
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republic-MA).
- Inteiro Teor 2053857
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).
- Inteiro Teor 2058451
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 142; não: 247; abstenção: 1; total: 390.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2052067
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 279; abstenção: 1; total: 428.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 137; total: 401.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 25.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2052250
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sm: 144; não: 268; abstenção: 1; total: 413.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 173; abstenção: 2; total: 461.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 61 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: destaque do inciso III do art. 12 do PL 591/2021, em substituição ao inciso III do art. 18 do Substitutivo do relator. (art. 161, IV).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 25 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 19 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda. Sim: 139; não: 259; total: 398.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 12 do Substitutivo oferecido ao PL 591/2021 e, por decorrência, do artigo 28. (art. 161, I).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 264; não: 148; abstenção: 1; total: 413.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PDT: emenda de plenário n° 8. (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda. Sim: 133; não: 236; total: 369.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PDT: emenda de plenário n° 7. (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda. Sim: 145; não: 275; total: 420.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda. Sim: 157; não: 273; abstenção: 1; total: 431.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda. Sm: 160; não: 263; abstenção: 1; total: 424.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais” constante do parágrafo único do artigo 23 do PL 591/21, com vistas à sua inclusão no Substitutivo, onde couber. (art. 161, IV).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 54; não: 353; total: 407.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: PSB: Emenda de Plenário n. 21.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a emenda. Sim: 159; não: 265; abstenção: 1; total: 425.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a emenda. Sim: 162; não: 244; abstenção: 2; total: 408.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a emenda. Sim: 147; não: 271; abstenção: 2; total: 420.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2021).
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).
- Inteiro Teor 2051961
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2052073
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
- Inteiro Teor 2052139
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).
- Inteiro Teor 2052158
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
- Inteiro Teor 2052283
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2052464
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2052496
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 2052530
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 2052572
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).
- Inteiro Teor 2052576
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2052641
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2052647
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2052653
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2052687
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
- Inteiro Teor 2052690
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2052693
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2052701
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2052707
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2052724
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2052732
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2052741
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2052745
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2052748
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
- Inteiro Teor 2052760
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
- Inteiro Teor 2052763
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2052816
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Inteiro Teor 2052910
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).
- Inteiro Teor 2052917
- 06/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Dalua do Rota (PSC/AP).
- Inteiro Teor 2052928
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Inteiro Teor 2052960
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053023
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053028
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053031
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053034
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053037
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053040
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053043
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 2053047
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
- Inteiro Teor 2053130
- 09/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2053856
- 09/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2053855
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2054085
- 24/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).
- Inteiro Teor 2079525
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- 27/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2021.
À CAE. - Avulso inicial da matéria
- 27/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 27/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 30/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
- 09/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de ofícios da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e das Câmaras Municipais de Anastácio/MS, Aquidauana/MS, Arco-Íris/SP, Arraial/PI, Avanhandava/SP, Bauru/SP, Bituruna/PR, Bocaina de Minas/MG, Bodoquena/MS, Bom Sucesso/PR, Botucatu/SP, Brejo Alegre/SP, Capa do Leão/RS, Chuí/RS, Esmeralda/RS, Eugênio de Castro/RS, Fernandópolis/SP, Guarapuava/PR, Ilha Solteira/SP, Jaci/SP, Imperatriz/MA, Jacarezinho/PR, Jaicós/PI, Jandira/SP, Juiz de Fora/MG, Junqueirópolis/SP, Martinópolis/SP, Mercês/MG, Miraguaí/RS, Ouro Verde/SP, Palmares do Sul/RS, Paulo Bento/RS, Peabiru/PR, Ribeirão Preto/SP, Rio Pardo/RS, Rolândia/PR, Salvador das Missões/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santa Fé do Sul/SP, Santa Cruz Alta/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Rosa do Viterbo/SP, Santa Vitória do Palmar/RS, Santos/SP, Torres/RS, São João Nepomuceno/MG, Três Fronteiras/SP, Ubiratã/PR e Vermelho Novo/MG.
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- 14/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 21/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27/2021, de iniciativa do Senador Márcio Bittar, solicitando audiência pública para instrução da matéria.
- REQ 26/2021 - CAE
- REQ 27/2021 - CAE
- 23/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de ofícios/moções das Câmaras Municipais de Augusto de Lima/MG, Capanema/PR, Castro/PR, Guarujá/SP, Patos de Minas/MG, Ribeirão Claro/PR e Turvolândia/MG.
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- 24/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de ofícios da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, da Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação e das Câmaras Municipais de Tatuí/SP, Mogi das Cruzes/SP, Balsas/MA, Jesuítas/PR, Campinas/SP e Diamantina/MG.
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 28/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/9/2021, foram aprovados os Requerimentos nºs 32/2021 (iniciativa do Senador Márcio Bittar) e 34/2021 (iniciativa do Senador Paulo Paim), solicitando audiência pública para instrução da matéria.
- REQ 32/2021 - CAE
- REQ 34/2021 - CAE
- 28/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 28/9/2021, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Angelo Coronel.
- EMENDA 5 - PL 591/2021
- EMENDA 2 - PL 591/2021
- EMENDA 1 - PL 591/2021
- EMENDA 4 - PL 591/2021
- EMENDA 3 - PL 591/2021
- 06/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada, em 6/10/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sr. Marcos César Silva Alves, Sr. José Rivaldo da Silva e Sr. Elias Cesário de Brito Junior.
- 20/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada, em 20/10/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações; Sra. Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério de Economia; Sr. Fabio Almeida Abrahão, Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e Sr. Marcelo Silva
Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV.
- 23/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/10/2021.
- 25/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Marcio Bittar, apresenta relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva da matéria.
- 05/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/11/2021.
- 08/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido Voto em separado do senador Eduardo Braga.
- Voto em Separado
- 08/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido Voto em separado do senador Rogério Carvalho.
- Voto em Separado
- 09/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido novo voto em separado do Senador Rogério Carvalho em substituição ao anterior apresentado.
- Voto em Separado
- 09/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida complementação de Voto ao relatório do senador Márcio Bittar.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 11/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções e ofícios da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, Câmara Municipal de São José do Sabugi Casa Jaime Ribeiro Delgado, Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT, Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, Câmara Municipal de Alto Paraná, Câmara Municipal de Patos/PB, Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e integrantes de Poderes Legislativos Municipais e Estaduais, Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT, Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo/RS, Câmara Municipal de Iporã/PR, Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS, Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS, Câmara Municipal de Andradina/SP, Câmara Municipal de Flora Rica/SP, Câmara Municipal de Altinópolis/SP.
- Moção
- Moção
- Ofício
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Ofício
- Correspondência Eletrônica
- Moção
- Moção
- Correspondência Eletrônica
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 15/12/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções e ofícios da Câmara Municipal de Diadema, Câmara Municipal de Mirandópolis, Câmara Municipal de General Câmara - RS, Câmara Municipal de Campo Grande - MS, Câmara Municipal de Olinda, Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção Campinas.
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Moção
- 10/01/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções e ofícios da Câmara Municipal de Campo Belo - MG; da Câmara Municipal de Caracol - MS, da Câmara Municipal de Pará de Minas - MG, da Câmara Municipal de Pedro Teixeira - MG, da Câmara Municipal de Itaguara - MG, da Câmara Municipal de Araruna - PB, da Câmara Municipal de Olaria - MG e da Câmara Municipal de Cristal do Sul - RS.
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Moção
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 11/02/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções da Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e das Câmaras Municipais de Marau - RS, Porciúncula - RJ, Cruzmaltina - PR, Gavião Peixoto - SP, Quevedos - RS, São Borja - RS, Guia Lopes da Laguna - MS, Vieirópolis - PB, Paulo de Faria - SP, Ivoti - RS e São Martinho da Serra - RS.
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 16/02/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de moção de repúdio da Câmara Municipal de Herculândia - SP.
- Moção
- 18/02/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de moção de apoio da Câmara Municipal de Miraselva - PR.
- Moção
- 16/03/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/03/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Oficio Nº 24041/2021, da Câmara Municipal de Araguari-MG, que encaminha Moção de apoio da Câmara Municipal de Araguari-MG.
- Moção
- 13/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada moção contra a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos - PL 591/2021.
- Moção
- 14/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Oficio Nº 360/2021, da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul-MS, que encaminha Moção de preocupação sobre a privatização da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Moção
- 14/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Moção Nº 10/2021, da Câmara Municipal de Morro Reuter - RS, que encaminha manifestação de preocupação sobre a privatização da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Moção
- 14/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Moção Nº 48/2021, da Câmara Municipal de Borborema - SP, que encaminha manifestação de repúdio à proposta de privatização da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Moção
- 19/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Moção da Câmara Municipal de Serra Negra - SP, que encaminha manifestação de apelo pela manutenção da ECT como empresa pública.
- Moção
- 19/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de manifestação da Associação dos Profissionais dos Correios, que encaminha manifestação de apelo pela manutenção da ECT como empresa pública.
- Correspondência Eletrônica
- 03/08/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício 2899/2021 - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Ofício
- 03/08/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 33/2021 ADCAP, Moção de apoio n° 22/2022 da Câmara Municipal de Machado, Ofício nº 1544-A/2021 da Câmara Municipal de São Luís e Ofício n° 230/2021 da Câmara Municipal de Dom Silvério – Manifestações sobre a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Ofício
- 10/08/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Moções de Apoio das Câmaras Municipais de Ribas do Rio Pardo, São Luís, Dom Silvério, Guaratinguetá, Ernestina, Carmópolis de Minas, Ponte Nova, Congonhas, Caratinga, Parapuã, Raul Soares, Araguari, Barra de Santa Rosa, Bicas, Bom Sucesso, Cambuí, Resende Costa, Caldas, Piranguinho, Mateus Leme, Serrania, Igarapé, Ouro Branco, Braúnas, Tarumirim e Rio Casca sobre o projeto de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Moção
- 17/08/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica da Moção 28/2022 da Câmara Municipal de Araçuaí sobre o projeto de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Moção
- 05/10/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada na página da matéria de moções de apoio à manutenção da ECT como empresa pública originárias das Câmaras Municipais de Aiuruoca, Jaíba, Alvarenga, Bom Jesus da Penha e Nova Lima.
- Moção
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria de Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais De Arco Íris, Estâncias Turísticas de Salesópolis, Piraju e Bananal, Cândido Godói, Uberlândia, Janiópolis, Colombo, Ouro Verde do Oeste, Piquete, Ipê, Santo André, Pantano Grande, Bilac, Jacarezinho, Quevedos, São Caetano do Sul, Rincão, Ubiratã, Ponta Grossa, Soledade, Embaúba, Cabrália Paulista, Ibirubá, Nova Esperança Do Sul, Saldanha Marinho e Cordeiro.
- Moção
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria de Manifestação de repúdio à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Rubiácea, Diadema, São José dos Campos, Cerqueira César e Campos do Jordão.
- Moção
- 14/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria de Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Nossa Senhora da Glória, Passos, Barueri, Jaguapitã, Oliveira, Onda Verde, Américo Brasiliense, Estância Balneária de Peruíbe, Rio Grande da Serra, Coronel Vivida, Herculândia, Lins, Guareí, Jussara, Estância Turística de Olímpia, Estrela D'Oeste, Cosmópolis, Ibitinga e Estância Balneária de Praia Grande.
- 14/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Coronel Macedo – SP; Câmara Municipal de Indiaporã – SP; Câmara Municipal de Terra Boa – PR; Câmara Municipal de Instância Turística de Batatais – SP; Câmara Municipal de Altamira do Paraná – PR; Câmara Municipal de Itabi – SE; Câmara Municipal de Franco da Rocha – SP; e Câmara Municipal de Cândido Mota – SP.
- 14/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Inúbia Paulista – SP; Câmara Municipal de Mogi das Cruzes – SP; Câmara Municipal de Registro – SP; Câmara Municipal de Canitar – SP; e Câmara Municipal de Jesuânia – MG
- 15/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moção de apoio referente à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Arajá – SP
- 15/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Largato – SE; Telêmaco Borba – PR; de Irapurú – SP; e Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - SP.
- 29/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Paulistânia, Pinhalzinho, Estância Turística de Pereira Barreto, Ribeirão Grande, Itapirapuã Paulista, Santa Barbara Doeste, Sandovalina.
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 16/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT da Câmara Municipal de Presidente Bernardes-SP; Câmara Municipal de Pirassununga-SP; Câmara Municipal de Santa Bárbaro d´Oeste; Câmara Municipal de Saltinho – SP; Câmara Municipal de Itaoca – SP; e Câmara Municipal de Rancharia – SP.
- Moção
- 17/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Arcos/MG, Amontada/CE, Itaoca/SP, Tabuleiro do Norte/CE, Jardinópolis/SP e Uru/SP
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 26/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria, Moções e Manifestações referentes à privatização da ECT das Câmaras Municipais de Urânia - SP; Santa Cruz do Rio Pardo - SP; e Luiz Antônio - SP.
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto