Ementa:
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça

Em tramitação
19/fev
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 591/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 591/2026 (Projeto de Lei), pelo [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)], que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH".
Inteiro Teor 3084630
19/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 1/2026 (Mensagem), pelo [Conselho Nacional de Justiça - (CNJ)], que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à estrutura administrativa do Conselho Nacional de Justiça
".
Inteiro Teor 3084632
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1150/2026,do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 591/2026.
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1150/2026.
26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1150/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH
".
Inteiro Teor 3088840
27/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 3089797
02/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 490.
Inteiro Teor 3095121
02/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3088922
02/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 3095848
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 591/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3091403
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2026).
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 3091403
09/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3093987
09/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3093988
28/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 638/2026, que encaminha "Ofício SF nº 462/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 3139565
10/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 591/2026

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

10/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 591/2026
Avulso inicial da matéria
26/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 408/2026
26/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
27/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 26/05/2026).
27/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.
27/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
27/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026)
O Senador Alan Rick profere o Parecer n° 79, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 79/2026 - PLEN
27/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:48:34.
Autógrafo - PL 591/2026
MPSF 122/2026
OFSF 461/2026
29/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 462, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 462/2026
29/mai
2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto