Ementa:
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.

Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça

Norma Gerada: Lei nº 14.226 de 20/10/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5919/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 801/19, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Congresso Nacional, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6 a Região, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
Inteiro Teor 1831642
06/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2019, pelo Órgão do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1836482
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1831657
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3076/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019".
Inteiro Teor 1838605
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 172.
Inteiro Teor 1846252
29/11/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3076/2019 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3076/2019.
16/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
16/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
20/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1895034
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1895237
12/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1922057
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1922641
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1922696
25/08/2020
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Inteiro Teor 1925160
25/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário, Parecer às Emendas e Parecer Reformulado às Emendas publicados em avulso e no DCD de 26/08/2020, Letra A.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 5.919/19, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 1925084
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
Inteiro Teor 1925083
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1925082
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1925218
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10.
Inteiro Teor 1925217
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1925216
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09.
Inteiro Teor 1925159
25/08/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas.
Inteiro Teor 1925158
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1925136
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1925140
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1925143
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1925156
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
Inteiro Teor 1925163
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.919-B/2019).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 1953273
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT).
Inteiro Teor 1925175
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT - Destaque do inciso I do § 2º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PT - Destaque da expressão "vedada a recriação de varas federais extintas", contida no inciso IV do § 3º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 2 ao PL 5919/2019 (161, II).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 4.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 5 ao PL 5919/2019. (161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 6: PCdoB - Emenda de Plenário nº 6.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: NOVO - Emenda de Plenário nº 10.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG).
Inteiro Teor 1929585
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1925329
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 1925344
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1925356
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1925359
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
Inteiro Teor 1925366
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1925424
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Inteiro Teor 1925667
27/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1925731
28/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1926076
09/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1929588
29/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 550/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2090120
9/set
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5919/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Avulso inicial da matéria
28/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Ofício nº RD32/2021, do Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce, de 10/06/2021.
À SLSF, por devolução.
Ofício
05/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Of. 447/2021/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Ofício
26/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ
26/08/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
13/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h50, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
15/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Alessandro Vieira
21/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 5919/2019
22/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h49, o Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
22/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ (DE REDAÇÃO) a 5-CCJ (DE REDAÇÃO) e pela rejeição da Emenda nº 1.
P.S 12/2021 - CCJ
22/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação, nos termos do Parecer nº 12/2021-CCJ.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 204/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 204/2021 - PLEN
24/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
29/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 549, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 137/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 550, de 29/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 550/2021
MPSF 137/2021
OFSF 549/2021
Autógrafo - PL 5919/2019
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14226 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 20/10/2021.
25/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/set
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.226 de 20/10/2021

Situação: Encerrada sem vetos