Ementa:
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

Iniciativa: Supremo Tribunal Federal

Norma Gerada: Lei nº 12.041 de 08/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

31/ago
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5921/2009

Situação: Transformado em Norma Jurídica

31/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5921/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal."
Inteiro Teor 685580
01/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 685742
02/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/09 PÁG 46712 COL 01.
Inteiro Teor 734513
02/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 5460/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5921/09."
DCD 03 09 09 PAG 46828 COL 01.
Inteiro Teor 686753
03/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 5460/2009 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5921/09.
DCD de 10/09/09 PÁG 48662 COL 02.
Inteiro Teor 739089
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.921-A/09).
DCD de 10/09/09 PÁG 48663 COL 01.
Inteiro Teor 739084
09/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5460/2009 => PL 5921/2009.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 693836
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 693837
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 693832
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.921, de 2009, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso II do artigo 1º, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o inciso.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB para votação em separado do inciso II do artigo 1º.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da redação final.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Inteiro Teor 689349
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.863/09/SGM-P.
24/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, por haver sido apreciado no Plenário da Casa.
06/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.094/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 06/11/09 PAG 62045 COL 02.
Inteiro Teor 765650
10/set
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 166/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
10/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
************* Retificado em 11/09/2009*************
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
14/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
21/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel (em 23/09/2009).
Anexei o Ofício nº 306/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 21 e 22, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
23/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
24/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/09/2009 a 01/10/2009.
01/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
05/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
05/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2093 de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 257/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício SF nº 2094 de 05/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 2.033/2009, de 7 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto.
A Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a retificação do texto da proposição e respectiva remessa de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:33 hs.
08/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto retificado (fls. 37).
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.041 DE 2009.
DOU - 09/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/10/2009.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2192 de 08/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 270/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao Projeto (fls. 38 a 39).
Ofício SF nº 2193 de 08/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao Projeto (40 a 41).
15/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
15/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2009 (nº 804/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.041, de 8 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício (SF) nº 2249, de 20/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.041, de 08/10/09 (fl. 48).
Ao Arquivo.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.041 de 08/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos