Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.

Iniciativa: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023

Em tramitação
7/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5928/2023

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

08/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5.928/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5928/2023
08/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria.
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
22/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto