Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Em tramitação
11/dez
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5948/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5948/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5948/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CSP.
05/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
20/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
11/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Esperidião Amin, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
11/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024.
16/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5948 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 14/2024 - CSP
16/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
16/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
27/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP.
Relatório Legislativo
30/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/09/2024.
03/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; e as Emendas nºs 4 e 5 , de autoria do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 3 - PL 5948/2023
EMENDA 4 - PL 5948/2023
EMENDA 5 - PL 5948/2023
EMENDA 2 - PL 5948/2023
03/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP, e pela rejeição das Emendas nº 2 a 5.
Relatório Legislativo
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alan Rick, encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 6 - PL 5948/2023
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Sergio Moro, encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 7 - PL 5948/2023
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, rejeita oralmente as emendas n°s 6 e 7.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CSP-CCJ e rejeita as Emendas n°s 2 a 7.
Anexei o Texto Final do PL n° 5948, de 2023.
Anexei o Ofício nº 77/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 77/2024 - CCJ
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 77, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.
13/09/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de setembro o prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido provada terminativamente pela comissão competente, a proposição vai à Câmara dos Deputados.
16/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1137, de 30/09/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1137/2024
Autógrafo - PL 5948/2023
30/set
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5948/2023

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1137/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.948, de 2023, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
Inteiro Teor 2480642
30/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5948/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
".
Inteiro Teor 2480556
05/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4783/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
Inteiro Teor 2835527
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 906/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes. ".
Inteiro Teor 2869334
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 935/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a distribuição por meio de despacho do PL 5.948, de 2023 às Comissões pertinentes à matéria".
Inteiro Teor 2870226
25/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1100/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes. ".
Inteiro Teor 2872343
26/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1127/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes".
Inteiro Teor 2873766
31/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1205/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.
".
Inteiro Teor 2875357
01/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1216/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer o despacho inicial e a distribuição do Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal”, às Comissões competentes".
Inteiro Teor 2875979
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2874510
07/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025.
09/05/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
19/05/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
20/05/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
28/05/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 2927566
02/06/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Inteiro Teor 2927566
10/06/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo(a) Deputado Sargento Gonçalves.
10/06/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
12/06/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025, Letra A.
18/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto