Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Em tramitação
11/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5948/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5948/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5948/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CSP.
05/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
20/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
11/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Esperidião Amin, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
11/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024.
16/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5948 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 14/2024 - CSP
16/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
16/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto