Projeto de Lei n° 5955, de 2025

Ementa:
Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)