Ementa:
Altera os arts. 610 e 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a gratuidade àqueles que se declararem pobres, sob as penas da lei, para a realização consensual de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção da união estável por via administrativa.

Iniciativa: Senador José Maranhão (MDB/PB)

Não aprovada
12/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5957/2019

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.
12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ.
12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
12/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
25/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)