Projeto de Lei n° 5958, de 2025

Ementa:
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)