Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA OBSERVANCIA DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO.

Iniciativa: Abelardo Andréa - PTB/BA

Norma Gerada: Lei nº 1.482-A de 04/12/1951

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/jun
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 596/1951

Situação: Arquivada

08/06/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABELARDO ANDREA.
08/06/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 06 51 PAG 3769
Inteiro Teor 852699
08/06/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.
30/jan
1951
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 50/1951

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/01/1951
-
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda no dia 28 de fevereiro.
30/03/1951
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
11/10/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 1012 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
11/10/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 1013 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com uma emenda (nº 1), de autoria do Senador Ferreira de Souza. Relator: Álvaro Adolpho.
18/10/1951
-
Ação:
Discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis.
22/10/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 1052 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
22/10/1951
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 349 de 1951, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de publicação para o Projeto.
24/10/1951
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Ação:
Ofício 1122 de 24/10/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Álvaro Adolpho para acompanhar o estudo da referida emenda.
04/12/1951
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Ação:
Recebimento do Ofício 121785 de 04/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
04/12/1951
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Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1482-A de 04/12/1951.
05/12/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.482-A de 04/12/1951

Situação: Encerrada sem vetos