Projeto de Lei n° 5961, de 2025
Ementa:
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.
Iniciativa: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Norma Gerada: Lei nº 15.501 de 09/09/2026
Sancionada com vetos
25/nov
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 25/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5961/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 5961/2025
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 05/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a CAE.
- 05/03/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 05/03/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 13/03/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental em 12/03/2026, não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/04/2026, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 / CAE - PL 5961/2025
- 23/04/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria
- Relatório Legislativo
- 04/05/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2026.
- 05/05/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria, e pela aprovação da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1 a 5-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 19/202026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 16/2026 - CAE
- Ofício
- 06/05/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 06/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 06/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/05/2026 a 13/05/2026. Perante a Mesa.
- 14/05/2026
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 14/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 379, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 5961/2025
- OFSF 379/2026
- 18/08/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 636, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 10/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15501 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 746 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/09/2026.
À COARQ.
18/mai
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5961/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".
- Inteiro Teor 3131944
- 19/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n.º 379/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, de autoria do Senador Fernando Farias, constante do autógrafo em anexo, que “Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação”.
- Inteiro Teor 3132156
- 19/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autógrafo do PL 5961/2025.
- Inteiro Teor 3132159
- 02/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3253/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".
- Inteiro Teor 3140666
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3253/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5961/2025.
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3253/2026.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- 07/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 3158353
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025. - Inteiro Teor 3158353
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PL 5.961/2025).
- 12/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3136026
- 13/08/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
- 18/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de Autógrafo.
- Inteiro Teor 3172246
- 18/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2026-SGM-P.
- Inteiro Teor 3172947
- 18/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2026.
- Inteiro Teor 3172196
- 18/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 636/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 3172948
- 09/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15501/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 746/2026) DOU 10/09/2026 PÁG 03 COL 01.
19/ago
2026
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/set
2026
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 10/09/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/09/2026 (pag. 3) a Mensagem nº 746 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961 de 2025.
- 11/09/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2026 - Calendário
- 11/09/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2026.
- Avulso inicial da matéria