Ementa:
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.

Iniciativa: Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ

Em tramitação
8/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5980/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

08/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5510/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que 'regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal', para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento".
Inteiro Teor 1465516
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1469725
23/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 30 COL 01.
Inteiro Teor 1489376
23/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
21/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
05/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
Inteiro Teor 1592343
29/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1592343
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
02/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS).
Inteiro Teor 1660460
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1660460
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
Inteiro Teor 1711936
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)
30/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Inteiro Teor 1792468
16/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1792468
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Bia Kicis, José Guimarães, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni e Sanderson.
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Bia Kicis.
11/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
11/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
12/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1810499
17/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
19/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 194, Letra A.
Inteiro Teor 1851871
23/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019)
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/10/2019 21:53:00. Não foram apresentados recursos.
07/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1122/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1821439
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 408/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1828369
18/nov
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5980/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
18/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ.
18/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
16/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ.
21/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
01/12/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/12/2023.
08/12/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido da Relatora, senadora Leila Barros.
28/02/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 5980, de 2019.
Relatório Legislativo
04/03/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 06/03/2024.
06/03/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
13/03/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/03/2024.
20/03/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 10/04/2024.
10/04/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte, contrário ao Projeto de Lei nº 5980, de 2019.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
P.S 5/2024 - CEsp
10/04/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
11/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto