Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior.

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Em tramitação
12/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5981/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.
12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CDH.
12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
18/11/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2019
Último dia: 22/11/2019.
25/11/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
17/12/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório do Gabinete do Senador Styvenson Valentim com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta.
04/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
06/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
10/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
12/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência à Senadora Leila Barros. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
P.S 14/2020 - CDH
18/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
18/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 6 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
07/10/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2507, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5981, de 2019, e 4537, de 2020.
07/10/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
07/10/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
07/10/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
07/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
07/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo.
08/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº756, de 21/10/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 756/2020
Autógrafo - PL 5981/2019
21/out
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5981/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 756/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n" 5.981, de 2019, de autoria do Senador Lasier Martins, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n" 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei n" 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia".
Inteiro Teor 1937636
21/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5981/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.
".
Inteiro Teor 1937633
19/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1960980
22/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 64.
Inteiro Teor 1976626
03/03/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Recebimento pela CIDOSO.
08/04/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
17/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2030117
17/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 2030115
24/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Paula Belmonte (Cidadania -DF).
24/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Iniciada a Discussão
24/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Encerrada Discussão.
24/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Iniciada a Votação.
24/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Aprovado o Parecer da Deputada Paula Belmonte (Cidadania -DF).
28/06/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Inteiro Teor 2035046
29/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 30/06/21 PAG 474, Letra A.
Inteiro Teor 2048669
29/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
20/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2174243
20/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2174241
24/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2174702
14/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2188493
20/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 829, Letra B.
Inteiro Teor 2211446
20/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
10/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 2309808
10/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2309808
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto