Ementa:
Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Em tramitação
13/dez
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5994/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5994/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5994/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CCJ.
15/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
16/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
18/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL n° 5994, de 2023.
Anexei o Ofício nº 3/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 9/2026 - CCJ
18/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
26/03/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.994, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
26/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 172, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 172/2026
Autógrafo - PL 5994/2023
30/mar
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5994/2023

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

30/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5994/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual".
Inteiro Teor 3107258
31/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 172/2026 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.994, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual”.
Inteiro Teor 3107265
31/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autógrafo do PL 5994/2023.
Inteiro Teor 3107267
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto