Ementa:
Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
17/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 600/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 600/2023. O projeto vai à publicação.
PL 600/2023
Avulso inicial da matéria
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDR.
19/04/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/04/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
16/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023.
17/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
05/07/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta.
Relatório Legislativo
02/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador Izalci Lucas apresenta a emenda nº 5 - CDR ao PL 845 de 2023.
02/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cid Gomes, para se manifestar acerca da última emenda recebida.
13/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com 2 (duas) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto