Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Norma Gerada: Lei nº 15.076 de 26/12/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/dez
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6012/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6012/2023. O projeto vai à publicação.
PL 6012/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CAE.
06/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
18/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
30/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria
Relatório Legislativo
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
21/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
28/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
03/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
05/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 1 - PL 6012/2023
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
24/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/06/2024, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria da senadora Janaína Farias.
EMENDA 2 / CAE - PL 6012/2023
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
11/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
14/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
15/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
15/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo) por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e as emendas a ele apresentadas. Registra o voto favorável verbalmente o senador Sergio Moro.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 36/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Ofício
P.S 103/2024 - CAE
15/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
16/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2024, o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante mencionada comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 16/10/2024. Perante a CAE.
22/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício nº 37/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6012/2023 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Ofício
23/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37/24-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/10/2024 a 01/11/2024. Perante a Mesa.
04/11/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 1/11, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
04/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1267, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1267/2024
Autógrafo - PL 6012/2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6012/2023

Situação: Tramitação Encerrada

18/dez
2024
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 6012/2023 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6012/2023
Avulso inicial da matéria
PL 6012/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 966, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
RQS 966/2024
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira.
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024)
Aprovado o requerimento nº 966, de2024
Será cumprida a deliberação do Plenário.
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 966, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024).
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira.
Relatório Legislativo
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira.
Relatório Legislativo
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira.
Relatório Legislativo
19/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Senador Eduardo Braga (Relator Ad Hoc) profere o Parecer n° 255/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, om ajuste redacional do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer de Plenário, com o ajuste redacional do Relator.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 256/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 256/2024 - PLEN
P.S 255/2024 - PLEN
23/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1596, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 316/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1597, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 6012/2023
OFSF 1596/2024
MPSF 316/2024
OFSF 1597/2024
27/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15076 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 26/12/2024.
04/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.698, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 6, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.698, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°6.012, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 6/2025
Ofício
26/dez
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.076 de 26/12/2024

Situação: Encerrada sem vetos