Ementa:
Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.

Iniciativa: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Em tramitação
13/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6016/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6016/2023. O projeto vai à publicação.
PL 6016/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CAE.
06/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto