Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Em tramitação
27/nov
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6017/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

27/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6017/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto