Projeto de Lei n° 6030, de 2025
Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
28/nov
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 28/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6030/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 6030/2025
- 02/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 904, de 2025, da Senadora Damares Alves, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 904/2025
- 02/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2025, da Senadora Damares Alves, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 6.030, de 2025.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 6.030, de 2025, ao Arquivo.
- 02/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada