Projeto de Lei n° 6031, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)