Ementa:
Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Em tramitação
28/nov
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6037/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

28/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6037/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6037/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto