Projeto de Lei n° 6071, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)