Ementa:
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
2/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6071/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação.
PL 6071/2025
Avulso inicial da matéria
29/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Lei n° 6071, de 2025, de autoria do Senador Jorge Seif, em razão da inclusão de justificação.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto