Projeto de Lei n° 6076, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)