Projeto de Lei Nº 6088/2023
Ementa:
Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
Iniciativa: Zé Trovão - PL/SC, e outros Marco Brasil - PP/PR
19/dez
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6088/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. ".
- Inteiro Teor 2378769
- 06/02/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 600
- Inteiro Teor 2401870
- 06/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2383580
- 19/02/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 13/03/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- 14/03/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
- 27/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 884/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Marco Brasil (PP/PR) e Zé Trovão PL, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 6.088/2023. ".
- Inteiro Teor 2401153
- 27/03/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 08/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n° 884/2024.
- 10/07/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
- 07/08/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 27/08/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- 02/12/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2830674
- 02/12/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
- Inteiro Teor 2830674
- 04/12/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 04/12/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Daniela Reinehr.
- 09/12/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/04/2025
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
- 30/04/2025
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- 30/04/2025
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, PRL 1 CAPADR.
- Inteiro Teor 2830674
- 30/04/2025
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2830674
- 11/06/2025
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 13/08/2025
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 19/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 602, Letra A.
- Inteiro Teor 3003232
- 19/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
- 22/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 3033900
- 29/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
- Inteiro Teor 3033900
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Aluisio Mendes.
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Patrus Ananias.
- 11/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 16/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
- 16/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
- 18/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
- 25/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
- 27/02/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3088960
- 27/02/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
- Inteiro Teor 3098627
- 25/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 04/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3107885
- 04/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2026/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3121729
6/mai
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6088/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6088/2023
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA.
- 12/05/2026
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/05/2026
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 15/07/2026
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto