Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
19/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6096/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6096/2023. O projeto vai à publicação.
PL 6096/2023
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2024 a 19/02/2024. Perante a CTFC.
07/02/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 08/02/2023 a 19/02/2023.
20/02/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto