Ementa:
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Norma Gerada: Lei nº 14.756 de 15/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
13/set
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6124/2016

Situação: Aprovada

13/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 32411/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha anteprojeto de lei, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Inteiro Teor 1491046
13/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2944/2019 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1491024
16/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1492287
20/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 98 COL 01.
Inteiro Teor 1505016
20/09/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
06/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016)
19/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Inteiro Teor 1551771
03/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1551771
04/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2017)
04/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1553365
16/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
08/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2017, Letra A.
08/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2017)
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Inteiro Teor 1574251
30/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1574251
11/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
11/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 155 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1582214
02/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.
17/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 912/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
18/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1589526
22/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
29/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2017/PS-GSE.
Inteiro Teor 1592649
16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 293/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL n° 6.124, de 2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências".
Inteiro Teor 1749055
16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL n. 6.124/2016 passou a tramitar como PL n. 2.944/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
29/ago
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 99/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

29/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 29/08/2017 18:21
31/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 100 (cem) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Avulso inicial da matéria
04/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
24/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
24/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
07/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
14/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ
P.S 115/2017 - CAE
21/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
12/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Rose de Freitas. A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Hélio José, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
26/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h06min, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Voto em Separado
04/07/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h12min, o Voto em Separado reformulado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.
Voto em Separado
08/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
04/09/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Audiência Pública destinada à instrução da matéria aprovada pelo Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, é adiada.
16/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Secretário-Geral Adjunto do CNJ (representante do senhor JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Presidente do CNJ); POLYANA MENDES MOTA, Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/DF (representante de CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da OAB); ALLAN NUNES GUERRA, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF; FABIANA FERREIRA, Diretora de Atendimento ao Consumidor do PROCON/DF (representante de IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA, Diretora-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF); WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (representante de MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do IDEC); e DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz Assistente da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (representante do senhor ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Presidente do TJDFT). Justificou ausência a senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República.
Usam da palavra os Senadores Hélio José, José Pimentel, a Senadora Ana Amélia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
26/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h, Voto em Separado do Senador José Pimentel, que conclui pela aprovação do Projeto com nove Emendas que apresenta.
Voto em Separado
31/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Pimentel faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
31/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
06/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 10h50 o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado.
Memorando
06/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLC 99/2017
07/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 09h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
21/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, a relatora, Senadora Rose de Freitas, acolhe emenda de redação que continha no voto em separado do Senador José Pimentel. A relatora apresenta voto favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à emenda nº 1.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
12/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
18/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
18/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão da matéria e adia a votação nominal após a verificação de falta de quórum.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para Pauta na Comissão com voto da Senadora Rose de Freitas favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, e contrário à Emenda nº 1.
01/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h20 o relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a Mesa.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado o RQS nº 14, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
P.S 21/2019 - CCJ
08/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 10 - CCJ.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 382, de 2019, de urgência para a matéria)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado. (Parecer nº 145, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de requerimento
10/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 313 a 316).
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 293 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (fls. 317 a 321 ).
À COARQ.
OFSF 293/2019
Autógrafo - PLC 99/2017
01/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 568, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 568/2023 - Câmara dos Deputados
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14756 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 687 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 9.
Sancionada em 15/12/2023.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 212/2024 - Presidência da República
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL nº 2.944, de 2019, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.
OFCN 164/2024
16/mai
2019
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 293/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL n° 6.124, de 2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências".
Inteiro Teor 1749055
16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL n. 6.124/2016 passou a tramitar como PL n. 2.944/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
16/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2944/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1748754
21/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19, Letra D, PÁG 499.
Inteiro Teor 1792603
21/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1749360
22/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2381/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1806068
08/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3231/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1847292
10/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
26/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2177825
26/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019.
Inteiro Teor 2177823
08/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2184798
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 461, Letra E.
Inteiro Teor 2210530
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de Ofício.
18/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal, PSS n.1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2210104
18/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas ns. 1, 3, 5 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 2, 4, 6, 7 e 8 do Senado Federal.
Inteiro Teor 2210104
18/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
18/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Maria do Rosário.
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2213170
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão.
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Manifestação do Relator.
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n°s 1, 3, 5, 8 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, 6 e 7 do Senado Federal.
Inteiro Teor 2219981
14/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 601, Letra F.
Inteiro Teor 2274013
14/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2224167
14/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3231/2019 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Inteiro Teor 2364600
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2368115
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3231/2019.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016. (EXTRAPAUTA)
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016, com parecer pela aprovação.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 3, 5, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016, com parecer pela rejeição.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 2944-G/2019).
27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2364110
27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 567/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2023-SGM-P
Inteiro Teor 2364347
27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 568/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2364346
27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/2023.
Inteiro Teor 2364133
15/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14756/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 687/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 11 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 212/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 110/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2944/2019.
Inteiro Teor 2426346
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 164/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2944/2019, promulgadas.
Inteiro Teor 2432765
27/nov
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.756 de 15/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

18/dez
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 44/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

18/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2023 (pag. 11) a Mensagem nº 687 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019). (4 dispositivos vetados)
19/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 687, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de fevereiro de 2024.
19/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2024
21/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
28/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o veto aos dispositivos 44.23.001 a 44.23.004, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 109, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 110, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 32/2024
OFCN 109/2024
OFCN 110/2024
Autógrafo - VET 44/2023
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 5.
promulgada em 21/05/2024.