Ementa:
Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (MDB/MG)

Em tramitação
16/mar
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 613/2022

16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/03/2022.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto