Projeto de Lei n° 6139, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
20/dez
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 6139/2023
- 05/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRE.
- 06/02/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 19/02/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 27/02/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 12/03/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
- 18/04/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 22/10/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 27/11/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - P.S 44/2024 - CRE
- 27/11/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 28/11/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 24/02/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 10003/2025/MF, de 21/02/2025, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício n° 44/2024 - CAE/SF, informando o encaminhamento da solicitação de impacto orçamentário e financeiro ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
- Ofício
- 20/03/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20 de março de 2025, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com pedido de impacto orçamentário-financeiro da matéria.
- Ofício
- 06/05/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em resposta ao Ofício n° 2/2025 - CAE/SF, encaminhando impacto orçamentário e financeiro da matéria.
- Ofício
- 12/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
- 17/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão.
À SLSF. - P.S 19/2025 - CAE
- Ofício
- 17/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da CAE, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 17/06/2025. Perante a CAE.
- 03/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 11/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2025.
- 15/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado texto final e o Ofício nº 7/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 04/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 04/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.
- 12/08/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 12/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 698, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 698/2025
- Autógrafo - PL 6139/2023
12/ago
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 12/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento
- Inteiro Teor 2971720
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6139/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".
- Inteiro Teor 2971670
- 26/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
". - Inteiro Teor 2984905
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3528/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 6139/2023.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
- 28/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025.
- 28/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2987687
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/09/2025
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CDE.
- 04/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/09/2025
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto