Ementa:
Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
20/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6139/2023

Situação: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA

20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação.
PL 6139/2023
05/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRE.
06/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
19/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
12/03/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
18/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
22/10/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
27/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
P.S 44/2024 - CRE
27/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
28/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
24/02/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 10003/2025/MF, de 21/02/2025, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício n° 44/2024 - CAE/SF, informando o encaminhamento da solicitação de impacto orçamentário e financeiro ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Ofício
20/03/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhado OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20 de março de 2025, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com pedido de impacto orçamentário-financeiro da matéria.
Ofício
06/05/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em resposta ao Ofício n° 2/2025 - CAE/SF, encaminhando impacto orçamentário e financeiro da matéria.
Ofício
12/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
13/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
17/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão.
À SLSF.
P.S 19/2025 - CAE
Ofício
17/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da CAE, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 17/06/2025. Perante a CAE.
03/07/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto