Projeto de Lei n° 6139, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Norma Gerada: Lei nº 15.359 de 24/03/2026
Sancionada com vetos
20/dez
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 20/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 6139/2023
- 05/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRE.
- 06/02/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 19/02/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 27/02/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 12/03/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
- 18/04/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 22/10/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 27/11/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - P.S 44/2024 - CRE
- 27/11/2024
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 28/11/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 24/02/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 10003/2025/MF, de 21/02/2025, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício n° 44/2024 - CAE/SF, informando o encaminhamento da solicitação de impacto orçamentário e financeiro ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
- Ofício
- 20/03/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20 de março de 2025, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com pedido de impacto orçamentário-financeiro da matéria.
- Ofício
- 06/05/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em resposta ao Ofício n° 2/2025 - CAE/SF, encaminhando impacto orçamentário e financeiro da matéria.
- Ofício
- 12/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
- 17/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão.
À SLSF. - P.S 19/2025 - CAE
- Ofício
- 17/06/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da CAE, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 17/06/2025. Perante a CAE.
- 03/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 11/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2025.
- 15/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado texto final e o Ofício nº 7/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 04/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 04/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.
- 12/08/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 12/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 698, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 698/2025
- Autógrafo - PL 6139/2023
- 04/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 72, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15359 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 217 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 24/03/2026.
À COARQ.
12/ago
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento
- Inteiro Teor 2971720
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6139/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".
- Inteiro Teor 2971670
- 26/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
". - Inteiro Teor 2984905
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3528/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 6139/2023.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
- 28/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025.
- 28/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2987687
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/09/2025
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CDE.
- 04/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/09/2025
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).
- 04/02/2026
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Guimarães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 23/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1039/2026 (Requerimento), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio
oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
". - Inteiro Teor 3086320
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3089800
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. - Inteiro Teor 3089800
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a votação nominal deste Projeto de Lei.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a apreciação do requerimento, em virtude de acordo em Plenário.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a)s expressões "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contidas no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, apresentado ao PL 6.139/2023 (161, I).
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PL 6.139/2023).
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3091225
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026.
- Inteiro Teor 3091173
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P
- Inteiro Teor 3092013
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
- Inteiro Teor 3092014
- 24/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.
4/mar
2026
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
25/mar
2026
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: Tramitação Encerrada
- 25/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/03/2026 (pag. 10) a Mensagem nº 217 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139 de 2023.
- 26/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/03/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/04/2026 - Calendário