Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.

Iniciativa: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Em tramitação
3/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6139/2025

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

03/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação.
PL 6139/2025
Avulso inicial da matéria
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução do Requerimento nº 24, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 6.139/2025.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto